AREsp 2502654 - DECISAO

AREsp 2502654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade (fraude por sete anos) e das consequências (prejuízo de R$ 38.964,30 ao INSS), em conformidade com o art. 59 do CP e com a jurisprudência desta Corte, não havendo manifesta violação de legalidade ou deficiência de fundamentação que autorizasse a revisão da dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Súmulas Do STJ, Estelionato Contra O INSS
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Súmulas Do STJ Estelionato Contra O INSS

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do CP quanto à fundamentação da dosimetria
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias judiciais 'culpabilidade' e 'consequências'
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade (fraude por sete anos) e das consequências (prejuízo de R$ 38.964,30 ao INSS), em conformidade com o art. 59 do CP e com a jurisprudência desta Corte, não havendo manifesta violação de legalidade ou deficiência de fundamentação que autorizasse a revisão da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.