AREsp 2463299 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, por entender que a apreensão de 6 (seis) munições nos autos não demonstrou reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base do crime de porte de arma de fogo de uso permitido, devendo essa pena ser fixada no mínimo legal; manteve-se, contudo, a exasperação da pena-base pelo crime de corrupção de menores em razão da idade da vítima (15 anos) e da função exercida pelo menor ("segurança" do tráfico), e reconheceu-se o concurso material de crimes (art. 69 CP), redimensionando a pena total para 3 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa e mantendo o regime semiaberto por existência de circunstância judicial...

Parties
Agravante/recorrente No Recurso Especial: Agravante; Recorrente Na Apelação/parte Contrária: Ministério Público; Manifestante Em Contraminuta: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Concurso De Crimes, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores Concurso De Crimes Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente No Recurso Especial

Ministério Público

Recorrente Na Apelação/parte Contrária

Ministério Público Federal

Manifestante Em Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por apreensão de munições
  2. 2 Aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, por entender que a apreensão de 6 (seis) munições nos autos não demonstrou reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base do crime de porte de arma de fogo de uso permitido, devendo essa pena ser fixada no mínimo legal; manteve-se, contudo, a exasperação da pena-base pelo crime de corrupção de menores em razão da idade da vítima (15 anos) e da função exercida pelo menor ("segurança" do tráfico), e reconheceu-se o concurso material de crimes (art. 69 CP), redimensionando a pena total para 3 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa e mantendo o regime semiaberto por existência de circunstância judicial...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena-base do crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 no mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa).
  • Redimensionar a pena total para 3 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, reconhecendo concurso de crimes (art. 69 do CP).