HC 894082 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício; a minorante da Lei de Drogas foi corretamente negada em razão do histórico de atos infracionais do agravante.

Parties: Agravante: JULIO CESAR RODRIGUES MALAVASI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Minorante, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo

Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR RODRIGUES MALAVASI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
2 Aplicação da minorante da Lei de Drogas (art. 33)
3 Requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada