AREsp 2545434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não apresentaram argumentos aptos a afastar a aplicação da Súmula nº 231/STJ, a qual veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes; a jurisprudência do STJ e a decisão do STF no RE 597.270 confirmam tal orientação, e não há previsão para sobrestamento do feito nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO DA SILVA CANCELA; Agravante: THIAGO DA SILVA FRANCO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Pleito De Sobrestamento
Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Pleito De Sobrestamento

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA CANCELA

Agravante

THIAGO DA SILVA FRANCO SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 Aplicabilidade e eficácia da Súmula nº 231/STJ
  3. 3 Pedido de sobrestamento do processo até decisão da Terceira Seção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não apresentaram argumentos aptos a afastar a aplicação da Súmula nº 231/STJ, a qual veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes; a jurisprudência do STJ e a decisão do STF no RE 597.270 confirmam tal orientação, e não há previsão para sobrestamento do feito nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.