REsp 2095281 - DECISAO

REsp 2095281 - DECISAO

Por haver jurisprudência dominante do STJ admitindo o deslocamento de majorantes para exasperar a pena-base quando há múltiplas causas de aumento e considerando que a exclusão da majorante do concurso de pessoas subverteria a individualização legislativamente prevista, restabeleceu-se a majorante do concurso de pessoas na primeira fase da dosimetria, procedendo-se ao redimensionamento da pena até o resultado final de 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Majorantes, Súmula 568 STJ
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Roubo Majorado Corrupção De Menores Majorantes Súmula 568 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria quando há múltiplas causas de aumento de pena
  2. 2 Utilização de majorantes na primeira e terceira fases da dosimetria sem bis in idem

Ratio Decidendi

Por haver jurisprudência dominante do STJ admitindo o deslocamento de majorantes para exasperar a pena-base quando há múltiplas causas de aumento e considerando que a exclusão da majorante do concurso de pessoas subverteria a individualização legislativamente prevista, restabeleceu-se a majorante do concurso de pessoas na primeira fase da dosimetria, procedendo-se ao redimensionamento da pena até o resultado final de 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ.
  • Restabelece-se a majorante do concurso de pessoas na dosimetria, como circunstância judicial desfavorável.