HC 890430 - DECISAO

HC 890430 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte estadual apresentou fundamentação específica e concreta, baseada em elementos dos autos (três agentes e emprego de arma de fogo que impediram a reação das vítimas), justificando o aumento da pena em 1/3 na terceira fase da dosimetria e afastando a violação da Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: DARLYTON RANGEL DOS SANTOS CABRAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DARLYTON RANGEL DOS SANTOS CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase conforme Súmula 443/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 443 quando há duas majorantes diante de circunstâncias concretas (três agentes e emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte estadual apresentou fundamentação específica e concreta, baseada em elementos dos autos (três agentes e emprego de arma de fogo que impediram a reação das vítimas), justificando o aumento da pena em 1/3 na terceira fase da dosimetria e afastando a violação da Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.