AREsp 2581307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, quando utilizada para fundamentar a condenação, deve ser reconhecida como circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal; a existência de outras provas ou eventual prisão em flagrante não autoriza o julgador a recusar tal atenuante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Prisão Em Flagrante, Roubo
Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Prisão Em Flagrante Roubo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo em caso de prisão em flagrante
  2. 2 Valoração da confissão parcial ou qualificada na dosimetria da pena
  3. 3 Compatibilização da confissão com outras provas e com a formação do convencimento do julgador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, quando utilizada para fundamentar a condenação, deve ser reconhecida como circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal; a existência de outras provas ou eventual prisão em flagrante não autoriza o julgador a recusar tal atenuante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.