HC 866746 - ACORDAO

HC 866746 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal encontra óbice na Súmula 231/STJ e na discricionariedade da dosimetria da pena, não se evidenciando ilegalidade manifesta ou abuso de poder que autorizasse o conhecimento do habeas corpus ou a revisão pela Corte superior; a remessa de recursos à Terceira Seção pela Sexta Turma não alterou a aplicação imediata do verbete sumular nas Turmas citadas.

Parties
Agravante / Paciente: SONIA MARIA CHAVES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente (em Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Lesão Corporal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Lesão Corporal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA CHAVES

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (em Parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula 231/STJ
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal encontra óbice na Súmula 231/STJ e na discricionariedade da dosimetria da pena, não se evidenciando ilegalidade manifesta ou abuso de poder que autorizasse o conhecimento do habeas corpus ou a revisão pela Corte superior; a remessa de recursos à Terceira Seção pela Sexta Turma não alterou a aplicação imediata do verbete sumular nas Turmas citadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Manter decisão agravada que não conheceu do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Negar provimento ao agravo regimental.