AREsp 2590020 - DECISAO

AREsp 2590020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base além da fração de 1/6, fundando-se em circunstâncias concretas (prática do delito enquanto o agente cumpria pena e tripla reincidência específica), estando a dosimetria em consonância com a jurisprudência do STJ e incindindo, assim, as Súmulas 83 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Sergio Rodrigo Silva de Carvalho; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reconhecimento De Pessoa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade Judiciária
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reconhecimento De Pessoa Súmula 83/stj Súmula 7/stj Gratuidade Judiciária

Case Brief

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Parties

Sergio Rodrigo Silva de Carvalho

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação de fração de 1/6 por circunstância judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base além da fração de 1/6, fundando-se em circunstâncias concretas (prática do delito enquanto o agente cumpria pena e tripla reincidência específica), estando a dosimetria em consonância com a jurisprudência do STJ e incindindo, assim, as Súmulas 83 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.