AREsp 2478106 - DECISAO

AREsp 2478106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se-lhe provimento: as razões recursais estavam em parte dissociadas do acórdão recorrido (implicando a Súmula 284/STF), o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea quanto à dosimetria e à valoração negativa da culpabilidade, e a adoção da fração de 1/8 para incremento da pena-base é aceitável no exercício da discricionariedade motivada do juiz, não havendo ofensa à lei federal indicada.

Parties
Recorrente: LEANDRO DE ALMEIDA DIAS; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Qualificadoras Do Homicídio, Atenuante Da Confissão, Culpabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fracionamento Da Pena (1/8 Vs 1/6)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Qualificadoras Do Homicídio Atenuante Da Confissão Culpabilidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LEANDRO DE ALMEIDA DIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e risco de bis in idem com qualificadoras
  3. 3 fração aplicável para aumento da pena-base (1/8 versus 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se-lhe provimento: as razões recursais estavam em parte dissociadas do acórdão recorrido (implicando a Súmula 284/STF), o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea quanto à dosimetria e à valoração negativa da culpabilidade, e a adoção da fração de 1/8 para incremento da pena-base é aceitável no exercício da discricionariedade motivada do juiz, não havendo ofensa à lei federal indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.