HC 862438 - ACORDAO

HC 862438 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à pena-base não foi objeto de pronunciamento do tribunal de origem, o que impede revisão por supressão de instância, e porque a continuidade delitiva não se configura ante a ausência de unidade de desígnios, comprovada pela pluralidade de propósitos apontada pela Corte de origem.

Parties
Agravante: Claudson Alves Lopes Farias; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Homicídio Qualificado, Supressão De Instância, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Homicídio Qualificado Supressão De Instância Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Claudson Alves Lopes Farias

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fundamentação da pena-base (primeira etapa da dosimetria)
  2. 2 Supressão de instância: impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do crime continuado e necessidade de unidade de desígnios e similitude de tempo, lugar e modo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à pena-base não foi objeto de pronunciamento do tribunal de origem, o que impede revisão por supressão de instância, e porque a continuidade delitiva não se configura ante a ausência de unidade de desígnios, comprovada pela pluralidade de propósitos apontada pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada