HC 915411 - DECISAO

HC 915411 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento quando utilizado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e quando a via extraordinária é proposta antes do exaurimento dos recursos em segundo grau; por isso a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Mauricio Andrade de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n. 0002348-06.2020.8.07.0006); Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal de Sobradinho/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Atenuante De Confissão Espontânea, Inadmissibilidade Por Ausência De Exaurimento De Recursos
Penal Habeas Corpus Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Atenuante De Confissão Espontânea Inadmissibilidade Por Ausência De Exaurimento De Recursos

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Parties

Mauricio Andrade de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n. 0002348-06.2020.8.07.0006)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal de Sobradinho/DF

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da atenuante de confissão espontânea além do mínimo legal
  3. 3 Utilização indevida do habeas corpus para rever matéria sujeita a recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento quando utilizado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e quando a via extraordinária é proposta antes do exaurimento dos recursos em segundo grau; por isso a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se