HC 881029 - ACORDAO

HC 881029 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem afastaram a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga apreendida e na falta de comprovação de atividade lícita, fundamentos inidôneos à luz da jurisprudência que veda o uso isolado de inquéritos/ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante; adicionalmente, como a quantidade não foi considerada na pena-base, a modulação da fração para 1/6 mostrou-se adequada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Idônea, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Idônea Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Validade de fundamento baseado na ausência de comprovação de atividade lícita para afastar a minorante
  3. 3 Utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso como base para negar o redutor especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem afastaram a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga apreendida e na falta de comprovação de atividade lícita, fundamentos inidôneos à luz da jurisprudência que veda o uso isolado de inquéritos/ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante; adicionalmente, como a quantidade não foi considerada na pena-base, a modulação da fração para 1/6 mostrou-se adequada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus aplicando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto