HC 898551 - DECISAO

HC 898551 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de revisão criminal é manifestamente inadmissível quando a condenação é definitiva e não há julgamento de mérito anterior no STJ a ser revisto; na ausência de flagrante ilegalidade e diante da necessidade de análise do acervo fático-probatório para avaliação da dosimetria e proporcionalidade, o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: Fernando Soares da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Revisão Criminal, Admissibilidade, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Revisão Criminal Admissibilidade Súmula 443 Do STJ

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Parties

Fernando Soares da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na dosimetria por dupla incidência de causas de aumento sem fundamentação
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus substituto de revisão criminal quando não há julgamento de mérito anterior no STJ
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de revisão criminal é manifestamente inadmissível quando a condenação é definitiva e não há julgamento de mérito anterior no STJ a ser revisto; na ausência de flagrante ilegalidade e diante da necessidade de análise do acervo fático-probatório para avaliação da dosimetria e proporcionalidade, o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.