AREsp 2411064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria adotada pelas instâncias ordinárias apoiou-se em elementos concretos (concurso de agentes; quantidade de 350.000 maços; valor do caminhão) e não evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: CLEBER PEREIRA PAVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Contrabando, Receptação, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Contrabando Receptação Discricionariedade Judicial

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Parties

CLEBER PEREIRA PAVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Adoção de critério matemático na fixação da pena-base
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria adotada pelas instâncias ordinárias apoiou-se em elementos concretos (concurso de agentes; quantidade de 350.000 maços; valor do caminhão) e não evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que manteve a pena em 5 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos previstos nos arts. 334-A, § 1º, I, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto-Lei n. 399/1968, e 180, caput, do CP.