REsp 2134380 - DECISAO

REsp 2134380 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta para a majoração da pena em patamar superior a 1/6 pela agravante da reincidência, sobretudo porque a reincidência decorreu de um único processo; assim, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria aplicando-se a fração de 1/6 sobre a pena-base e recalculando-se a pena definitiva nos termos expostos na decisão.

Parties
Recorrente: ALEX OLIVEIRA SA ou ALEX OLIVEIRA DE SA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas

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Parties

ALEX OLIVEIRA SA ou ALEX OLIVEIRA DE SA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena em patamar superior a 1/6 pela incidência da agravante da reincidência
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para majoração superior à fração paradigma de 1/6

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta para a majoração da pena em patamar superior a 1/6 pela agravante da reincidência, sobretudo porque a reincidência decorreu de um único processo; assim, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria aplicando-se a fração de 1/6 sobre a pena-base e recalculando-se a pena definitiva nos termos expostos na decisão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente, ficando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.