HC 780143 - DECISAO

HC 780143 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a pena-base tenha sido exasperada com amparo em elemento concreto (concurso de agentes), o aumento de 1/5 era desproporcional; por isso a fração aplicada na primeira fase foi reduzida para 1/6, mantendo-se inalterada a segunda fase (compensação entre atenuante por menoridade e agravante por reincidência) e reconhecida a majorante do emprego de arma de fogo (2/3) na terceira fase, resultando na pena final de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa, com regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, do CP.

Parties
Agravante: DAVI DA SILVA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada em favor do agravante e penas redimensionadas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Majorantes E Sobejantes, Reincidência, Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial
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Parties

DAVI DA SILVA BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Percentual adequado para exasperação da pena-base (1/6 versus 1/5)
  3. 3 Possibilidade de utilização de majorantes sobejantes na dosimetria trifásica

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a pena-base tenha sido exasperada com amparo em elemento concreto (concurso de agentes), o aumento de 1/5 era desproporcional; por isso a fração aplicada na primeira fase foi reduzida para 1/6, mantendo-se inalterada a segunda fase (compensação entre atenuante por menoridade e agravante por reincidência) e reconhecida a majorante do emprego de arma de fogo (2/3) na terceira fase, resultando na pena final de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa, com regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, do CP.

Court Disposition

Decisão reconsiderada em favor do agravante e penas redimensionadas

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 180-187
  • Redimensionar as penas do agravante para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa em seu mínimo unitário