HC 845153 - ACORDAO

HC 845153 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 1/5 foi fundamentada de forma concreta e conjunta (natureza da droga, maus antecedentes e prática do delito em livramento condicional), estando a dosimetria inserida na discricionariedade do julgador e não evidenciando flagrante ilegalidade, teratologia ou bis in idem que autorizasse revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHELE CRISTINA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Livramento Condicional, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Habeas Corpus, Revisão Da Dosimetria
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Livramento Condicional Maus Antecedentes Bis in Idem +2 more

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Parties

MICHELE CRISTINA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão da dosimetria na via do habeas corpus
  2. 2 Se a exasperação da pena-base por cometer novo delito em livramento condicional configura bis in idem
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes e aplicação do período depurador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 1/5 foi fundamentada de forma concreta e conjunta (natureza da droga, maus antecedentes e prática do delito em livramento condicional), estando a dosimetria inserida na discricionariedade do julgador e não evidenciando flagrante ilegalidade, teratologia ou bis in idem que autorizasse revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.