HC 889427 - DECISAO

HC 889427 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a incidência de duas majorantes da parte especial ocorreu sem fundamentação, em dissonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, determinando o afastamento de uma minorante da parte especial e o redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Rafael dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes Da Parte Especial, Fundamentação Das Decisões
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Da Parte Especial Fundamentação Das Decisões

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Parties

Rafael dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de duas majorantes da parte especial sem fundamentação
  2. 2 Redimensionamento da pena por falta de fundamentação
  3. 3 Fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a incidência de duas majorantes da parte especial ocorreu sem fundamentação, em dissonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, determinando o afastamento de uma minorante da parte especial e o redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Ordem concedida
  • Afastar uma minorante da parte especial