HC 895779 - DECISAO

HC 895779 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Corte de origem aplicou cumulativamente as majorantes do art. 157 (§2º, II, concurso de agentes; §2º-A, I, emprego de arma de fogo) sem apresentar fundamentação concreta e idônea que evidenciasse maior reprovabilidade da conduta, exigida para a cumulatividade; assim, aplicou-se apenas a majorante que mais aumenta a pena (emprego de arma de fogo, 2/3), recalculou-se a pena na terceira fase e, reconhecendo-se concurso material com outro crime, fixou-se a pena definitiva em 9 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Joao Marcos dos Santos; Corréu: Victor Madalena; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação n. 5000105-71.2021.8.24.0078)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida, com extensão ao corréu Victor Madalena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Aplicação Cumulativa De Majorantes Súmula 443 Do STJ

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Parties

Joao Marcos dos Santos

Paciente

Victor Madalena

Corréu

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação n. 5000105-71.2021.8.24.0078)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para cumulatividade de majorantes
  3. 3 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Corte de origem aplicou cumulativamente as majorantes do art. 157 (§2º, II, concurso de agentes; §2º-A, I, emprego de arma de fogo) sem apresentar fundamentação concreta e idônea que evidenciasse maior reprovabilidade da conduta, exigida para a cumulatividade; assim, aplicou-se apenas a majorante que mais aumenta a pena (emprego de arma de fogo, 2/3), recalculou-se a pena na terceira fase e, reconhecendo-se concurso material com outro crime, fixou-se a pena definitiva em 9 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida, com extensão ao corréu Victor Madalena.

Orders

  • Fixar a pena imposta ao paciente em 9 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 26 dias-multa.
  • Estender a concessão da ordem ao corréu Victor Madalena, nos termos do art. 580 c/c art. 654, § 2º, do CPP.