AREsp 2461610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao adotar a fração de 1/8 e fundamentar a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes (dois registros), atuou no âmbito de sua discricionariedade sem evidenciar desproporcionalidade que autorizasse revisão pelo STJ; a parte agravante não demonstrou o alegado equívoco.

Parties
Agravante: VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Proporcionalidade
Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Proporcionalidade

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Parties

VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base
  2. 2 Revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao adotar a fração de 1/8 e fundamentar a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes (dois registros), atuou no âmbito de sua discricionariedade sem evidenciar desproporcionalidade que autorizasse revisão pelo STJ; a parte agravante não demonstrou o alegado equívoco.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou a pena-base em 14 anos e 3 meses de reclusão