HC 898470 - ACORDAO

HC 898470 - ACORDAO

Não houve ilegalidade flagrante: a exasperação da pena-base ocorreu em fração inferior ao patamar prudencial de 1/8 do intervalo entre pena máxima e mínima e foi fundamentada por elementos extraídos dos autos; além disso, a via do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a utilização de condenação anterior como maus antecedentes. Assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: JOSE CICERO DA SILVA; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Exasperação Da Pena Base, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Exasperação Da Pena Base Maus Antecedentes

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Parties

JOSE CICERO DA SILVA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Exasperação da pena-base e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade flagrante: a exasperação da pena-base ocorreu em fração inferior ao patamar prudencial de 1/8 do intervalo entre pena máxima e mínima e foi fundamentada por elementos extraídos dos autos; além disso, a via do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a utilização de condenação anterior como maus antecedentes. Assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal