HC 824039 - DECISAO

HC 824039 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque a consideração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime não foi fundamentada por elementos concretos que demonstrassem maior reprovabilidade; os pedidos de desclassificação e de afastamento da majorante foram rejeitados por demandarem reexame de provas. Resultou pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Marcos Jonathan de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2080042-02.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Desclassificação Do Crime, Majorante Restrição De Liberdade
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Desclassificação Do Crime Majorante Restrição De Liberdade

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Parties

Marcos Jonathan de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2080042-02.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação de roubo para furto
  2. 2 Afastamento da majorante da restrição da liberdade da vítima
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena (fixação da pena-base no mínimo legal; reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; regime inicial)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque a consideração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime não foi fundamentada por elementos concretos que demonstrassem maior reprovabilidade; os pedidos de desclassificação e de afastamento da majorante foram rejeitados por demandarem reexame de provas. Resultou pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem impetrada para reduzir a pena-base, resultando a reprimenda definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa, no regime inicial fechado.
  • Comunique-se com urgência.