HC 901838 - ACORDAO

HC 901838 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente manteve a majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes, considerando a gravidade da condenação anterior (roubo majorado) mesmo ultrapassado o período depurador, o que impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado por ausência dos requisitos legais; ademais, embora o Tema 150 do STF afirme que o prazo quinquenal não se aplica automaticamente aos maus antecedentes, faculta-se ao magistrado, de modo fundamentado, afastá-los excepcionalmente, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Agravante: ROBERSON DA COSTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador, Tráfico Privilegiado
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Tráfico Privilegiado

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Parties

ROBERSON DA COSTA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Afastamento dos maus antecedentes por serem registros antigos
  2. 2 Aplicabilidade do prazo quinquenal de prescrição da reincidência (art. 64, I, CP) aos maus antecedentes
  3. 3 Reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente manteve a majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes, considerando a gravidade da condenação anterior (roubo majorado) mesmo ultrapassado o período depurador, o que impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado por ausência dos requisitos legais; ademais, embora o Tema 150 do STF afirme que o prazo quinquenal não se aplica automaticamente aos maus antecedentes, faculta-se ao magistrado, de modo fundamentado, afastá-los excepcionalmente, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes.