AREsp 2502220 - DECISAO

AREsp 2502220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento na extensão do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a escolha das frações de redução (confissão e privilégio), a pena de 5 anos e 5 meses não revela flagrante ilegalidade passível de revisão nesta Corte, e parte das alegações da defesa não foi prequestionada na origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO JOSÉ SOARES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio, Atenuante Da Confissão, Homicídio Privilegiado, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Atenuante Da Confissão Homicídio Privilegiado Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO JOSÉ SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução pela atenuante da confissão (1/6 vs fração inferior)
  2. 2 Aplicação da minorante do homicídio privilegiado (art. 121, § 1º) e fundamentação da fração (mínimo legal vs amplitude máxima 1/3)
  3. 3 Possibilidade de complementação de fundamentação pelo Tribunal em recurso exclusivo da defesa (alegação de reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento na extensão do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a escolha das frações de redução (confissão e privilégio), a pena de 5 anos e 5 meses não revela flagrante ilegalidade passível de revisão nesta Corte, e parte das alegações da defesa não foi prequestionada na origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.