AREsp 2609373 - ACORDAO

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A majoração da pena-base foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação na elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1.519 kg de maconha), observando a preponderância prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e respeitando a discricionariedade do julgador na dosimetria, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JUAN CARLOS LOPES DIARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Fundamentação Da Pena, Discricionariedade Na Fixação Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Fundamentação Da Pena Discricionariedade Na Fixação Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

JUAN CARLOS LOPES DIARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (art. 59 do CP)
  3. 3 Preponderância da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação na elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1.519 kg de maconha), observando a preponderância prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e respeitando a discricionariedade do julgador na dosimetria, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.