HC 887517 - DECISAO

HC 887517 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em parte para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, o que, em conjunto com a menoridade e a reincidência, levou ao redimensionamento da pena definitiva para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa; manteve-se a majoração da pena-base por estar justificada pelo fato de o crime ter sido cometido enquanto o réu cumpria pena em regime aberto, e manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: Wesley Marques Lessa dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Inicial Fechado, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Tentativa Vs Consumação, Concurso De Agentes
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Parties

Wesley Marques Lessa dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pelo fato de o crime ter sido cometido enquanto o réu cumpria pena em regime aberto
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Reconhecimento da forma tentada do crime e entendimento sobre posse mansa e pacífica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em parte para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, o que, em conjunto com a menoridade e a reincidência, levou ao redimensionamento da pena definitiva para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa; manteve-se a majoração da pena-base por estar justificada pelo fato de o crime ter sido cometido enquanto o réu cumpria pena em regime aberto, e manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão.

Orders

  • Reconhecer e fazer incidir a atenuante da confissão espontânea.
  • Reduzir a reprimenda definitiva para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.