HC 851788 - ACORDAO

HC 851788 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada com elementos concretos, a jurisprudência do STJ admite a utilização de fração diversa de 1/6 ou 1/8 mediante motivação concreta, e ficou demonstrado que a corrupção ativa facilitou a prática de crimes mais graves (associação para o tráfico de grande quantidade), justificando aumento da pena-base em percentual superior a 1/6.

Parties
Paciente/agravante: NATÁLIA VIEIRA BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Corrupção Ativa, Associação Para O Tráfico, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Corrupção Ativa Associação Para O Tráfico Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NATÁLIA VIEIRA BARCELOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria e fundamentação da pena-base
  2. 2 possibilidade de majorar a pena-base em percentual superior a 1/6 ou 1/8
  3. 3 limites ao uso de frações fixas na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada com elementos concretos, a jurisprudência do STJ admite a utilização de fração diversa de 1/6 ou 1/8 mediante motivação concreta, e ficou demonstrado que a corrupção ativa facilitou a prática de crimes mais graves (associação para o tráfico de grande quantidade), justificando aumento da pena-base em percentual superior a 1/6.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a dosimetria da pena, inclusive a pena-base fixada