AREsp 2388922 - DECISAO

AREsp 2388922 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; além disso, a matéria relativa à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é de natureza infraconstitucional (Tema 182/STF), não havendo repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso; por fim, o agravamento do regime prisional decorrente de valoração negativa das circunstâncias encontra previsão legal (§3º do art. 33 do CP) e não caracteriza bis in idem, motivo pelo qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa de vetores na primeira fase da dosimetria configura bis in idem
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se a matéria referente à valoração das circunstâncias judiciais possui repercussão geral (Tema 182/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; além disso, a matéria relativa à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é de natureza infraconstitucional (Tema 182/STF), não havendo repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso; por fim, o agravamento do regime prisional decorrente de valoração negativa das circunstâncias encontra previsão legal (§3º do art. 33 do CP) e não caracteriza bis in idem, motivo pelo qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.