HC 921729 - DECISAO

HC 921729 - DECISAO

Denega-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em jurisprudência desta Corte, a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência em razão da existência de múltiplas condenações anteriores, tornando lícito o aumento da fração para 1/4 quando houver fundamentação idônea, não havendo flagrante ilegalidade a ser saneada em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANO VENTURA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Liminar
Outcome
Ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Multirreincidência

Case Brief

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Parties

CRISTIANO VENTURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 Fundamentação idônea exigida para majoração da fração da reincidência acima de 1/6
  3. 3 Aplicabilidade de compensação parcial em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Denega-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em jurisprudência desta Corte, a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência em razão da existência de múltiplas condenações anteriores, tornando lícito o aumento da fração para 1/4 quando houver fundamentação idônea, não havendo flagrante ilegalidade a ser saneada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.