AREsp 1761372 - DECISAO

AREsp 1761372 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou concretamente a dosimetria, tendo considerado a quantidade da droga na primeira fase e aplicado o privilégio do tráfico; a revisão pela Corte Superior não se justificava, especialmente diante do entendimento de que a utilização de natureza/quantidade em mais de uma fase caracterizaria bis in idem, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Bruno Ricardo Detomi Souza Lessa; Réu: Ricardo Augusto da Costa Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Análise De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Bruno Ricardo Detomi Souza Lessa

Réu

Ricardo Augusto da Costa Machado

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Análise De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar a quantidade de droga na primeira e/ou terceira fase da dosimetria
  2. 2 Configuração de bis in idem pela utilização concomitante da natureza/quantidade da droga
  3. 3 Aplicação do privilégio do tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou concretamente a dosimetria, tendo considerado a quantidade da droga na primeira fase e aplicado o privilégio do tráfico; a revisão pela Corte Superior não se justificava, especialmente diante do entendimento de que a utilização de natureza/quantidade em mais de uma fase caracterizaria bis in idem, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.