HC 920967 - DECISAO

HC 920967 - DECISAO

Não conheço do writ, pois o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado quando há recurso legal cabível e não se demonstra flagrante ilegalidade; ademais, a majoração da pena-base pelo Tribunal de origem, fundada na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006), não se mostrou manifestamente ilegal ou desproporcional.

Parties
Paciente: EDILSON PEREIRA DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

EDILSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação da pena-base em razão da natureza e quantidade de drogas
  3. 3 discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do writ, pois o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado quando há recurso legal cabível e não se demonstra flagrante ilegalidade; ademais, a majoração da pena-base pelo Tribunal de origem, fundada na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006), não se mostrou manifestamente ilegal ou desproporcional.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.