HC 823990 - DECISAO

HC 823990 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a fixação da pena-base foi exasperada sem fundamentação concreta, tendo sido utilizadas valorações negativas desprovidas de elementos concretos e consideradas circunstâncias que são inerentes ao tipo penal; por isso, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e recalculou-se a reprimenda definitiva para cada paciente, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: João Capitulino de Freitas; Paciente: Jose Paulo Pereira da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Pena Base, Habeas Corpus
Penal Dosimetria Da Pena Latrocínio Pena Base Habeas Corpus

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Parties

João Capitulino de Freitas

Paciente

Jose Paulo Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Dosimetria da pena - fixação da pena-base sem fundamentação concreta
  2. 2 Valoração de circunstâncias judiciais sem elementos concretos
  3. 3 Consideração de elementos inerentes ao tipo penal como circunstâncias agravantes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a fixação da pena-base foi exasperada sem fundamentação concreta, tendo sido utilizadas valorações negativas desprovidas de elementos concretos e consideradas circunstâncias que são inerentes ao tipo penal; por isso, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e recalculou-se a reprimenda definitiva para cada paciente, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal e tornar definitiva a reprimenda do paciente João Capitulino de Freitas em 20 anos e 6 meses de reclusão
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal e tornar definitiva a reprimenda do paciente Jose Paulo Pereira da Silva em 20 anos de reclusão