HC 904272 - ACORDAO

HC 904272 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem: o crime foi cometido durante o cumprimento de pena privativa de liberdade e houve expressiva quantidade de droga apreendida (207,7 kg de maconha), fundamentos idôneos para a elevação da pena-base, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a discricionariedade regrada do julgador, não evidenciando constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Confissão Espontânea, Quantidade De Droga
Tráfico De Entorpecentes Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Confissão Espontânea +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 Valoração da circunstância 'crime cometido durante cumprimento de pena' para aumento da pena-base
  3. 3 Valoração da quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) como fundamento para elevação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem: o crime foi cometido durante o cumprimento de pena privativa de liberdade e houve expressiva quantidade de droga apreendida (207,7 kg de maconha), fundamentos idôneos para a elevação da pena-base, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a discricionariedade regrada do julgador, não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos