AREsp 2611133 - DECISAO

AREsp 2611133 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e concreta para negativar a vetorial da personalidade, apoiada no abandono da vítima despida, amarrada e em local ermo, não havendo fundamentação genérica nem bis in idem, e que a dosimetria, sendo discricionária, não foi maculada por ilegalidade ou desproporcionalidade, devendo o recurso especial ser improvido.

Parties
Agravante: JOAO PAULO OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade (vetorial), Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Personalidade (vetorial) Bis in Idem Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

JOAO PAULO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para negativação da vetorial da personalidade na dosimetria
  2. 2 Possível bis in idem entre a valoração da personalidade e a agravante do art. 61, II, c, do CP
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e concreta para negativar a vetorial da personalidade, apoiada no abandono da vítima despida, amarrada e em local ermo, não havendo fundamentação genérica nem bis in idem, e que a dosimetria, sendo discricionária, não foi maculada por ilegalidade ou desproporcionalidade, devendo o recurso especial ser improvido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.