REsp 2143450 - DECISAO

REsp 2143450 - DECISAO

Concluiu-se que, considerados a primariedade do réu, o quantum de pena aplicado e a não relevante quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, é cabível a incidência da minorante do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, determinando-se o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Aplicação De Minorante, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Jurisprudência Do STJ Sobre Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Lei Nº 11.343/2006 (tráfico De Drogas) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Aplicação De Minorante Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e grau da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e variedade de drogas na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de fixação do redutor no patamar máximo (2/3) vs grau intermediário (1/2)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, considerados a primariedade do réu, o quantum de pena aplicado e a não relevante quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, é cabível a incidência da minorante do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, determinando-se o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação