HC 923953 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca revisar dosimetria de condenação já transitada em julgado, não havendo demonstrado constrangimento ilegal: o acórdão estadual já fixou a pena-base no mínimo legal, a fração de 1/3 para duas agravantes é compatível com precedente do STJ, e o pedido de atenuante implicaria supressão de instância por não ter sido analisado pelo tribunal local.
- Parties
- Paciente: Carlos Augusto Morelli
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Agravantes, Atenuante, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Carlos Augusto Morelli
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Revisão da dosimetria da pena
- 2 Redução da pena-base
- 3 Fixação da fração das agravantes na segunda fase
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca revisar dosimetria de condenação já transitada em julgado, não havendo demonstrado constrangimento ilegal: o acórdão estadual já fixou a pena-base no mínimo legal, a fração de 1/3 para duas agravantes é compatível com precedente do STJ, e o pedido de atenuante implicaria supressão de instância por não ter sido analisado pelo tribunal local.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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