REsp 2139577 - DECISAO

REsp 2139577 - DECISAO

Em caso de multirreincidência a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, sendo permitida apenas a compensação parcial entre ambas na segunda fase da dosimetria; quando houver apenas anotação única de reincidência, admite-se compensação integral.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para realizar a compensação parcial da agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão, redimensionando a pena do acusado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência, Atenuantes E Agravantes, Artigo 67 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Multirreincidência Atenuantes E Agravantes Artigo 67 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Preponderância da agravante em casos de multirreincidência
  3. 3 Extensão da compensação (integral ou parcial) entre atenuante e agravante

Ratio Decidendi

Em caso de multirreincidência a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, sendo permitida apenas a compensação parcial entre ambas na segunda fase da dosimetria; quando houver apenas anotação única de reincidência, admite-se compensação integral.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para realizar a compensação parcial da agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão, redimensionando a pena do acusado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Realizar compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea