AREsp 2633352 - DECISAO

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O Tribunal manteve a dosimetria imposta em razão de múltiplas condenações antecedentes (dez condenações), entendendo que o aumento de pena-base foi justificado pela gravidade concreta dos antecedentes e que não há obrigação de adotar critério matemático fixo na fixação das frações; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no artigo 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: LUIZ CELSO DIAS MARQUES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ CELSO DIAS MARQUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quantum de aumento da pena-base em razão da valoração negativa dos antecedentes
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Existência de critério qualitativo em face da vedação a critério matemático na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a dosimetria imposta em razão de múltiplas condenações antecedentes (dez condenações), entendendo que o aumento de pena-base foi justificado pela gravidade concreta dos antecedentes e que não há obrigação de adotar critério matemático fixo na fixação das frações; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no artigo 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.