HC 848587 - DECISAO

HC 848587 - DECISAO

Não conhecimento da impetração, por inadequação da via para revisar condenação transitada em julgado e por inexistir constrangimento ilegal demonstrado, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente a dosimetria (percentual de aumento) e a majorante do art. 171, § 4º, do Código Penal.

Parties
Paciente: Anderson Roberto Carnelos Kuhn; Paciente: Viviane Aline Kuhn; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Impugnação não conhecida (não conheço da impetração).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Majorante
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Majorante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Anderson Roberto Carnelos Kuhn

Paciente

Viviane Aline Kuhn

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias do crime
  3. 3 Exasperação por condição idosa das vítimas

Ratio Decidendi

Não conhecimento da impetração, por inadequação da via para revisar condenação transitada em julgado e por inexistir constrangimento ilegal demonstrado, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente a dosimetria (percentual de aumento) e a majorante do art. 171, § 4º, do Código Penal.

Court Disposition

Impugnação não conhecida (não conheço da impetração).

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.