AREsp 2307623 - DECISAO

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Verificada, por consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, a existência de condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/11/2020 (posterior ao fato de 13/07/2020), aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual tal condenação pode ser utilizada para reconhecer maus antecedentes. Ademais, é admissível o uso de informações extraídas do sistema eletrônico do Tribunal para comprovar antecedentes. Diante disso, afastada a decisão que excluiu o antecedente, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena-base em 6 anos e 600 dias-multa, majorando-a em 1/6 pela reincidência e fixando a pena definitiva em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se o regime inicial...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo (concessão Do Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, fixando a pena do recorrido em 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Prova Por Consulta a Sítios Eletrônicos Dos Tribunais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Tráfico De Drogas Regime Prisional Prova Por Consulta a Sítios Eletrônicos Dos Tribunais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Marcelo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo (concessão Do Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de maus antecedentes por condenação por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu após a prática do novo delito
  2. 2 Admissibilidade de utilização de informações processuais extraídas de sítios eletrônicos dos tribunais para comprovar antecedentes ou reincidência
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Verificada, por consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, a existência de condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/11/2020 (posterior ao fato de 13/07/2020), aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual tal condenação pode ser utilizada para reconhecer maus antecedentes. Ademais, é admissível o uso de informações extraídas do sistema eletrônico do Tribunal para comprovar antecedentes. Diante disso, afastada a decisão que excluiu o antecedente, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena-base em 6 anos e 600 dias-multa, majorando-a em 1/6 pela reincidência e fixando a pena definitiva em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se o regime inicial...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, fixando a pena do recorrido em 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Fixar a pena do agravado em 7 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 700 dias-multa.