AREsp 2626587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou de forma concreta e idônea a exasperação da pena-base, identificando circunstâncias e motivos que extrapolam a censura ínsita ao tipo penal (estado de embriaguez voluntária do agente, excesso de violência utilizado e ocorrência em presença da filha menor), e, sendo a dosimetria juízo discricionário vinculado a parâmetros legais, não há elementos que autorizem a revisão desta Corte.

Parties
Agravante: ALDEMARIO RAMALHO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente (parecer Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Ameaça, Vias De Fato, Violência Doméstica, Embriaguez Voluntária, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Ameaça Vias De Fato Violência Doméstica Embriaguez Voluntária +1 more

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Parties

ALDEMARIO RAMALHO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a culpabilidade, o motivo e as circunstâncias do crime constituem fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 Se a dosimetria da pena é passível de revisão pelo STJ diante de juízo de discricionariedade do julgador
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da actio libera in causa à embriaguez voluntária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou de forma concreta e idônea a exasperação da pena-base, identificando circunstâncias e motivos que extrapolam a censura ínsita ao tipo penal (estado de embriaguez voluntária do agente, excesso de violência utilizado e ocorrência em presença da filha menor), e, sendo a dosimetria juízo discricionário vinculado a parâmetros legais, não há elementos que autorizem a revisão desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo interposto por ALDEMARIO RAMALHO DOS SANTOS
  • Negado provimento ao recurso especial