REsp 2140119 - DECISAO

REsp 2140119 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por entender que a revisão criminal não autoriza o reexame minucioso da dosimetria sem novas provas ou flagrante ilegalidade (art. 621 do CPP); contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade pontual na dosimetria, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para reformar a pena final, fixando novo quantum para reclusão, detenção e dias-multa e estendendo seus efeitos à corré, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: GILSON LIMEIRA SILVA; Corré: Benezayda Silva de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida (decisão Final No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido; todavia, concedida ordem de ofício para redução/reestruturação da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Cabimento Da Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Cabimento Da Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

GILSON LIMEIRA SILVA

Recorrente/paciente

Benezayda Silva de Albuquerque

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame da dosimetria
  2. 2 Aplicação do art. 621 do CPP (hipóteses taxativas de revisão)
  3. 3 Possibilidade de redução da pena por flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por entender que a revisão criminal não autoriza o reexame minucioso da dosimetria sem novas provas ou flagrante ilegalidade (art. 621 do CPP); contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade pontual na dosimetria, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para reformar a pena final, fixando novo quantum para reclusão, detenção e dias-multa e estendendo seus efeitos à corré, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; todavia, concedida ordem de ofício para redução/reestruturação da pena.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conceder, de ofício, a ordem para estabelecer a pena final do paciente em 12 anos e 7 meses de reclusão, 3 meses e 20 dias de detenção e 1.195 dias-multa.