HC 922927 - DECISAO

HC 922927 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e, não havendo flagrante ilegalidade, mantêm-se as decisões sobre a dosimetria da pena: havia lastro probatório suficiente para o reconhecimento da qualificadora de meio cruel e para a valoração negativa da culpabilidade e das consequências, e a escolha das frações de aumento foi devidamente fundamentada e proporcional; portanto, não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MAURICIO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Qualificadora Meio Cruel
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Feminicídio Qualificadora Meio Cruel

Case Brief

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Parties

MAURICIO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento da qualificadora de meio cruel
  3. 3 fixação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e, não havendo flagrante ilegalidade, mantêm-se as decisões sobre a dosimetria da pena: havia lastro probatório suficiente para o reconhecimento da qualificadora de meio cruel e para a valoração negativa da culpabilidade e das consequências, e a escolha das frações de aumento foi devidamente fundamentada e proporcional; portanto, não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.