HC 893667 - DECISAO
O habeas corpus não é via adequada para revisar condenação transitada em julgado; não se verificou ilegalidade na dosimetria da pena, cuja exasperação se fundamentou em antecedentes e nas circunstâncias do crime, e a aplicação do concurso formal está sustentada pelas provas, de modo que o reexame probatório é inviável na via estreita.
- Parties
- Paciente: Carlos Antonio dos Santos Souza; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conheço Da Impetração
- Outcome
- não conheço da impetração
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Carlos Antonio dos Santos Souza
Paciente
Tribunal de Justiça do Paraná
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Da Impetração
Legal Issues
- 1 Inadequação do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
- 2 Legalidade da dosimetria da pena
- 3 Reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso formal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é via adequada para revisar condenação transitada em julgado; não se verificou ilegalidade na dosimetria da pena, cuja exasperação se fundamentou em antecedentes e nas circunstâncias do crime, e a aplicação do concurso formal está sustentada pelas provas, de modo que o reexame probatório é inviável na via estreita.
Court Disposition
não conheço da impetração
Orders
- Indeferido o pedido liminar em 1/3/2024.
- Não conheço da impetração.
Full Case Text
Judgment text and source record
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