REsp 2049479 - DECISAO

REsp 2049479 - DECISAO

Embora a natureza da droga seja circunstância preponderante, a quantidade apreendida (68,83 g) não justificou, isoladamente, a exasperação da pena-base, e as condenações anteriores são antigas a ponto de não configurarem, nas peculiaridades do caso, maus antecedentes; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e recalculou-se a pena definitiva para 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa.

Parties
Recorrente: MIGUEL ALBERTO VALLE DE SÁ JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Lei De Drogas (art. 33 E Art. 42 Da Lei 11.343/2006), Nulidade De Busca Pessoal (apreensão De Drogas), Repercussão Geral E Prazo Depurador (re N. 593.818/sc)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Lei De Drogas (art. 33 E Art. 42 Da Lei 11.343/2006) Nulidade De Busca Pessoal (apreensão De Drogas) Repercussão Geral E Prazo Depurador (re N. 593.818/sc)

Case Brief

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Parties

MIGUEL ALBERTO VALLE DE SÁ JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena-base e sua dosimetria
  2. 2 Valoração de antecedentes criminais antigos como maus antecedentes
  3. 3 Preponderância da natureza e quantidade da droga na fixação da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora a natureza da droga seja circunstância preponderante, a quantidade apreendida (68,83 g) não justificou, isoladamente, a exasperação da pena-base, e as condenações anteriores são antigas a ponto de não configurarem, nas peculiaridades do caso, maus antecedentes; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e recalculou-se a pena definitiva para 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legalmente previsto e, por conseguinte, tornar definitiva a reprimenda em 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa, nos autos do Processo n. 1500386-93.2020.8.26.0247.
  • Comunique-se, com urgência.