HC 922919 - DECISAO

HC 922919 - DECISAO

A exasperação da pena na terceira fase, em fração superior ao mínimo legal (3/8), foi aplicada em razão de duas majorantes (emprego de arma e concurso de agentes) sem fundamentação concreta capaz de demonstrar a especial reprovabilidade da conduta, ofendendo a Súmula 443/STJ; por isso, concedeu‑se o habeas corpus para reduzir a pena definitiva para 7 anos de reclusão e 16 dias‑multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ANDERSON DA COSTA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Regime Prisional, Roubo (art. 157, §2º, II E VII, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 443/stj Regime Prisional Roubo (art. 157, §2º, II E Vii, Cp)

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA COSTA VARGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação da Súmula 443/STJ
  3. 3 Manutenção do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A exasperação da pena na terceira fase, em fração superior ao mínimo legal (3/8), foi aplicada em razão de duas majorantes (emprego de arma e concurso de agentes) sem fundamentação concreta capaz de demonstrar a especial reprovabilidade da conduta, ofendendo a Súmula 443/STJ; por isso, concedeu‑se o habeas corpus para reduzir a pena definitiva para 7 anos de reclusão e 16 dias‑multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a sanção para 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 16 dias‑multa.
  • Comunique‑se.