AREsp 2554677 - DECISAO

AREsp 2554677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte de segundo grau a revisar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e a empregar fundamentos diversos mesmo em apelação exclusiva da defesa, desde que a situação final do recorrente não seja agravada.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 617 do Código de Processo Penal
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte de segundo grau a revisar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e a empregar fundamentos diversos mesmo em apelação exclusiva da defesa, desde que a situação final do recorrente não seja agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.