AREsp 2454535 - DECISAO

AREsp 2454535 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime (subtração de artefatos utilizados pela Polícia), a majoração da pena-base não se mostrou manifestamente desproporcional, sendo legítima a fixação da pena nos termos do acórdão recorrido; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO CLAUDIO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp), Reincidência, Furto Qualificado, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp) Reincidência Furto Qualificado Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO CLAUDIO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais)
  2. 2 Excesso na majoração da pena-base (desproporcionalidade)
  3. 3 Admissibilidade do uso de informações de sítios eletrônicos para demonstrar reincidência

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime (subtração de artefatos utilizados pela Polícia), a majoração da pena-base não se mostrou manifestamente desproporcional, sendo legítima a fixação da pena nos termos do acórdão recorrido; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.