HC 915373 - DECISAO

HC 915373 - DECISAO

Apesar do reconhecimento da confissão espontânea como circunstância atenuante, a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF) impede que a sua aplicação na segunda fase da dosimetria enseje redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o habeas corpus deve ser denegado e a pena mantida em seu patamar mínimo legal.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Roubo (art. 157, §2º, Incisos II E Vii)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Tema 158/stf Roubo (art. 157, §2º, Incisos II E Vii)

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Réus

Réus

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Compensação entre circunstância agravante (reincidência) e atenuante (confissão espontânea)
  3. 3 Contagem de antecedentes e reconhecimento de reincidência

Ratio Decidendi

Apesar do reconhecimento da confissão espontânea como circunstância atenuante, a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF) impede que a sua aplicação na segunda fase da dosimetria enseje redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual o habeas corpus deve ser denegado e a pena mantida em seu patamar mínimo legal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.